Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/14819| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Análise das plataformas de redes sociais quanto ao regramento do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais leis correlatas |
| Author(s)/Inventor(s): | Martins, Raphael do Nascimento |
| Advisor: | Martins, Flávio Alves |
| Abstract: | A Internet mudou o mundo em praticamente todos seus aspectos, desde a forma como nos relacionamos, passando pela forma como fazemos negócios. Neste bojo, sobretudo na virada do século XX para o século XXI, surgiram as redes sociais que também entraram no cotidiano social e, hoje em dia, fica até difícil imaginar como seria a nossa vida sem elas. Algumas poucas plataformas de abrangência global acabaram por dominar esta área e concentram a maior parte das interações eletrônicas. Entretanto, essas plataformas possuem termos de uso genéricos, aferindo-lhe poderes exagerados, com pouco rigor no controle da aceitação e inexistente negociação de suas cláusulas além de apresentar uma certa uniformidade entre diversos países onde atuam. Desnecessário apontar que cada país tem suas especificidades jurídico-legislativas. O objetivo deste trabalho é, portanto, analisar as legislações brasileiras que buscam regular especificamente as relações no mundo da Internet que possuem interesse jurídico, notadamente a Lei n° 12.965/2014 conhecida como o “Marco Civil da Internet” e a Lei nº 13.709/2018 conhecida como a “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”. Além disso, o presente trabalho também visa analisar em que ponto os Termos de uso dessas plataformas de redes sociais afrontam a legislação pátria. |
| Keywords: | Redes Sociais Termos de Uso LGPD Marco Civil da Internet Social Networks Terms Of Use Civil Framework of the Internet |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2020 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARTINS, Raphael do Nascimento. Análise das plataformas de redes sociais quanto ao regramento do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais leis correlatas. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RNMartins.pdf | 414.94 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.