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http://hdl.handle.net/11422/14822| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Especificidades dos excessos nas excludentes de ilicitude |
| Autor(es)/Inventor(es): | Zordan, Bernardo Lowen |
| Orientador: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar as especificidades dos excessos nas excludentes de ilicitude, de forma a verificar a possibilidade de delimitar critérios concretos e objetivos para a constituição do excesso punível no Direito Brasileiro. Nessa ótica, inicia-se o trabalho conceituando os institutos essenciais presentes na legislação vigente, bem como isolando os critérios legais da extrapolação dos limites de cada descriminante, determinando objetivamente a constituição do excesso nos termos da lei. Posteriormente, busca-se tratar do elemento de razoabilidade trazido pela doutrina, visando aplicá-lo como elemento de culpabilidade ou tipicidade do excesso constituído na forma dos dispositivos legais. Por fim, passa-se à análise da jurisprudência com o objetivo de verificar até que ponto as delimitações estudadas e teorizadas são aplicadas na operação cotidiana do Direito. Após o exame da jurisprudência, conclui-se que não só existem critérios determinados para a constituição do excesso, como estão presentes de forma dominante nos julgados analisados. Quanto aos institutos estudados não presentes expressamente em lei, pelo que pôde-se examinar, esses são reconhecidos e aplicados pelos magistrados, garantindo a delimitação da aplicação do excesso punível no Direito Brasileiro. |
| Palavras-chave: | Excludentes de Ilicitude Excesso Punível Excesso Exculpante Teoria do Crime Direito Penal Exclusion and Justification of Criminal Responsibility Causes Punishable Excessive Acts Exculpating Excessive Acts Crime Theory Criminal Law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ZORDAN, Bernardo Lowen. Especificidades dos excessos nas excludentes de ilicitude. 2021. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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