Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/14822| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Especificidades dos excessos nas excludentes de ilicitude |
| Author(s)/Inventor(s): | Zordan, Bernardo Lowen |
| Advisor: | Japiassú, Carlos Eduardo Adriano |
| Abstract: | O presente trabalho pretende analisar as especificidades dos excessos nas excludentes de ilicitude, de forma a verificar a possibilidade de delimitar critérios concretos e objetivos para a constituição do excesso punível no Direito Brasileiro. Nessa ótica, inicia-se o trabalho conceituando os institutos essenciais presentes na legislação vigente, bem como isolando os critérios legais da extrapolação dos limites de cada descriminante, determinando objetivamente a constituição do excesso nos termos da lei. Posteriormente, busca-se tratar do elemento de razoabilidade trazido pela doutrina, visando aplicá-lo como elemento de culpabilidade ou tipicidade do excesso constituído na forma dos dispositivos legais. Por fim, passa-se à análise da jurisprudência com o objetivo de verificar até que ponto as delimitações estudadas e teorizadas são aplicadas na operação cotidiana do Direito. Após o exame da jurisprudência, conclui-se que não só existem critérios determinados para a constituição do excesso, como estão presentes de forma dominante nos julgados analisados. Quanto aos institutos estudados não presentes expressamente em lei, pelo que pôde-se examinar, esses são reconhecidos e aplicados pelos magistrados, garantindo a delimitação da aplicação do excesso punível no Direito Brasileiro. |
| Keywords: | Excludentes de Ilicitude Excesso Punível Excesso Exculpante Teoria do Crime Direito Penal Exclusion and Justification of Criminal Responsibility Causes Punishable Excessive Acts Exculpating Excessive Acts Crime Theory Criminal Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ZORDAN, Bernardo Lowen. Especificidades dos excessos nas excludentes de ilicitude. 2021. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| BLZordan.pdf | 426.19 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.