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dc.contributor.advisorRedondo, Bruno Garcia-
dc.contributor.authorPenna, Brunna de Oliveira Catanante da Costa-
dc.date.accessioned2021-08-25T15:28:31Z-
dc.date.available2021-08-27T03:00:24Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationPENNA, Brunna de Oliveira Catanante da Costa. A possibilidade de anulação de sentença arbitral por violação de norma de ordem pública. 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/14869-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectSentença arbitralpt_BR
dc.subjectOrdem públicapt_BR
dc.subjectLei 9.307/96pt_BR
dc.subjectArbitrationpt_BR
dc.subjectArbitral Awardpt_BR
dc.subjectPublic Orderpt_BR
dc.subjectLaw 9.307/96pt_BR
dc.titleA possibilidade de anulação de sentença arbitral por violação de norma de ordem públicapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1463177354473407pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho busca examinar a possibilidade de anulação de sentença arbitral quando esta violar norma de ordem pública. Tendo em vista a irrecorribilidade de sentença arbitral e da taxatividade das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96, para ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral. Será analisada o procedimento arbitral e os efeitos das sentenças arbitrais, principalmente quando violão norma de ordem pública, a partir dos quais se analisará soluções propostas para superá-las.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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