Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/14869| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A possibilidade de anulação de sentença arbitral por violação de norma de ordem pública |
| Autor(es)/Inventor(es): | Penna, Brunna de Oliveira Catanante da Costa |
| Orientador: | Redondo, Bruno Garcia |
| Resumo: | Este trabalho busca examinar a possibilidade de anulação de sentença arbitral quando esta violar norma de ordem pública. Tendo em vista a irrecorribilidade de sentença arbitral e da taxatividade das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96, para ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral. Será analisada o procedimento arbitral e os efeitos das sentenças arbitrais, principalmente quando violão norma de ordem pública, a partir dos quais se analisará soluções propostas para superá-las. |
| Palavras-chave: | Arbitragem Sentença arbitral Ordem pública Lei 9.307/96 Arbitration Arbitral Award Public Order Law 9.307/96 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PENNA, Brunna de Oliveira Catanante da Costa. A possibilidade de anulação de sentença arbitral por violação de norma de ordem pública. 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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