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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A possibilidade de anulação de sentença arbitral por violação de norma de ordem pública
Autor(es)/Inventor(es): Penna, Brunna de Oliveira Catanante da Costa
Tutor: Redondo, Bruno Garcia
Resumen: Este trabalho busca examinar a possibilidade de anulação de sentença arbitral quando esta violar norma de ordem pública. Tendo em vista a irrecorribilidade de sentença arbitral e da taxatividade das hipóteses previstas no artigo 32 da Lei 9.307/96, para ajuizamento de ação anulatória de sentença arbitral. Será analisada o procedimento arbitral e os efeitos das sentenças arbitrais, principalmente quando violão norma de ordem pública, a partir dos quais se analisará soluções propostas para superá-las.
Materia: Arbitragem
Sentença arbitral
Ordem pública
Lei 9.307/96
Arbitration
Arbitral Award
Public Order
Law 9.307/96
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2021
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : PENNA, Brunna de Oliveira Catanante da Costa. A possibilidade de anulação de sentença arbitral por violação de norma de ordem pública. 2021. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Aparece en las colecciones: Direito

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