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http://hdl.handle.net/11422/14879| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O direito fundamental à saúde e a busca pela sua efetividade |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, Alaide Rosa Ribeiro de |
| Orientador: | Souza, Fábio |
| Resumo: | O presente trabalho aborda o tema da judicialização da saúde, fenômeno de grande importância em razão da garantia de direitos fundamentais estabelecidos na Constituição de 1988 e da teoria da efetividade. Aborda-se em que medida devem ser garantidos os direitos fundamentais, qual a sua extensão de proteção mínima e o que é razoável o indivíduo requerer judicialmente da sociedade. Faz-se, então, uma análise da jurisprudência dos tribunais superiores, ressaltando-se a evolução da jurisprudência pátria no tocante ao controle judicial sobre a prestação do direito à saúde pelo Estado. Em última análise, discorre-se sobre a capacidade eletiva da Administração Pública e do Judiciário em atribuir decisão final quanto à prestação do direito à saúde e em que medida caberia a sindicalização judicial. |
| Palavras-chave: | Judicialização Direito à saúde Garantia constitucional Poder Judiciário Mínimo existencial Reserva do possível Judicialization Right to health Constitutional guarantee Judicial power Existential minimum Possible reserve |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOUZA, Alaide Rosa Ribeiro de. O direito fundamental à saúde e a busca pela sua efetividade. 2021. 57 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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