Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/15196| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Regulando o moderador, moderando o (que é) regulado: considerações sobre vigilância e proteção de dados no PL das fake news |
| Author(s)/Inventor(s): | Santana, Aline Cristine |
| Advisor: | Xavier, José Roberto Franco |
| Abstract: | O presente trabalho aborda a discussão sobre o combate à desinformação e os riscos que a proposta regulatória do PL das “Fake News” (PL 2630/2020) pode oferecer aos direitos fundamentais. Nosso objetivo é entender quais direitos estão em jogo no projeto, tendo como recorte de análise a redação do artigo 10º, que trata do dever de registro e guarda, pelos provedores de serviço, dos dados referentes à cadeia de encaminhamento de mensagens em massa. Nossa hipótese é que, além de violar direitos fundamentais, o artigo pode validar uma política de “vigilância distribuída” (BRUNO, 2013), convencionando medidas de rastreabilidade irrestrita dos usuários. Por meio da abordagem teórica sobre desinformação (FALLIS, 2015; WARDLE&DERAKHSHAN, 2017), proteção de dados (RODOTÀ, 2008; DONEDA, 2019) e vigilância (ZUBOFF; 2015; LYON, 2018) e da análise de constitucionalidade do texto legislativo, observamos que o artigo 10 não representa um mecanismo oportuno ao que se propõe, mas reacende a questão sobre se ampliar o alcance da vigilância seria o melhor caminho para preservar a esfera-pública democrática. Sustentamos, por fim, que instrumentos regulatórios dessa importância devem ser pensados mediante amplo debate público qualificado, visando incentivar, coletivamente, uma cultura de educação midiática voltada para a segurança da informação e para a proteção dos dados pessoais. |
| Keywords: | Desinformação Fake News Proteção de dados pessoais Regulação Vigilância Disinformation Fake News Data Protection Regulation Surveillance |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTANA, Aline Cristine. Regulando o moderador, moderando o (que é) regulado: considerações sobre vigilância e proteção de dados no PL das fake news. 2021. 103 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ACSantana.pdf | 707.4 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.