Acordo de Não Persecução Penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso

Cardia, Rodrigo de Lemos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15202

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Acordo de Não Persecução Penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso
Author(s)/Inventor(s):	Cardia, Rodrigo de Lemos
Advisor:	Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da
Abstract:	Este estudo objetivou analisar a aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal, inserido no artigo 28-A do Código de Processo Penal pela lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, conhecida como “Pacote Anticrime”. A proposta central da pesquisa é localizar a natureza do instituto e a ratio da norma, a fim de compreender se a nova regra do diploma processual é dotada de eficácia retroativa, de modo que poderia incidir em ações penais em curso. A dúvida e a divergência em doutrina e jurisprudência surgem porque, se analisado isoladamente, com atenção à sua literalidade, o acordo de não persecução penal, inserido no Código de Processo Penal, no art. 28-A, poderia, facilmente, ser compreendido como norma de aplicação restrita à etapa pré-processual. Ocorre todavia, que, sobretudo por se tratar de uma norma pertencente a um ramo do Direito que tutela bens tão caros ao ser humano, faz-se imperiosa a hermenêutica sistemática. Para alcançar as respostas a esse questionamento, o presente trabalho buscou analisar a constitucionalidade do Acordo de Não Persecução Penal, a comparação entre esse instituto e formas de consensualidade já consagradas na justiça penal brasileira, o panorama da justiça restaurativa, a influência do plea bargaining, e a perspectiva do direto penal intertemporal. Além disso, serão consideradas também as decisões dos tribunais superiores acerca da temática. Por meio de todos esses elementos, objetiva-se analisar a eficácia da norma contida no novo art. 28-A do Código de Processo Penal.
Keywords:	Acordo de Não Persecução Penal Eficácia Aplicabilidade Pacote Anticrime Penal Non-Persecution Agreement Efficacy Aplicability
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARDIA, Rodrigo de Lemos. Acordo de Não Persecução Penal: análise jurídica acerca da possibilidade de seu cabimento em processos em curso. 2020. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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