Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas

Freitas, Diogo Alexandre de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15213

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas
Author(s)/Inventor(s):	Freitas, Diogo Alexandre de
Advisor:	Carvalho, Salo de
Abstract:	O presente trabalho tem por escopo analisar o limite temporal das penas privativas de liberdade positivado no artigo 75, caput e parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro com especial ênfase na alteração quantitativa realizada pela lei 13.964/2019. Inicialmente, buscou-se mapear a origem e o desenvolvimento do limite das penas no direito brasileiro, identificando os discursos justificadores das respectivas normas. Em segundo momento, pondera-se sobre o modelo de execução das penas privativas de liberdade de acordo com a lei 7.210/84, considerando as decisões sobre execução penal proferidas pelos tribunais superiores. Por fim, o trabalho expõe acerca da condição fática do sistema carcerário nacional, como bem elucidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF em Medida Cautelar, como tentativa de verificar se a proteção normativa prevista no artigo 75 do Código Penal é suficientemente protetiva para dar cabo ao mandado constitucional de vedação de penas de caráter perpétuo. Como conclusão, analisa-se o Projeto de Lei número 4.373/2016 que propõe a criação da lei de Responsabilidade Político-Criminal como alternativa ao modelo de produção de normas penais em âmbito nacional e os limites das penas privativas de liberdade em Ferrajoli.
Keywords:	Direito Penal Pacote Anticrime Limite das Penas Penas Privativas de Liberdade Estado de Coisas Inconstitucional Derecho Penal Límite de las Penas Penas Privativas de Libertad Estado de Cosas Inconstitucional
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	FREITAS, Diogo Alexandre de. Sem portas de saída: uma análise sobre o limite das penas. 2021. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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