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http://hdl.handle.net/11422/15251| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Quem conta um conto aumenta um ponto: uma crítica à legitimação dos homicídios decorrentes de intervenção policial no sistema de justiça criminal brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Chrystello, Danielle do Nascimento |
| Advisor: | Barletta, Junya Rodrigues |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo avaliar, do ponto de vista crítico, os homicídios decorrentes de intervenção policial no Estado do Rio de Janeiro, que são objeto de apuração e legitimação nos chamados “autos de resistência”. Cabe esclarecer que a referência a crimes de homicídio concerne à classificação dada a tais condutas por agentes de segurança pública, após a vítima, em tese, cometer crime de resistência. Assim sendo, inicia-se o presente trabalho analisando tal classificação e a sucessão de atos jurídicos que esta alberga. Ato seguinte, esclarece-se que a classificação de tais condutas como homicídios decorrentes de intervenção policial remonta ao período ditatorial brasileiro e à doutrina de segurança nacional dominante nessa época. Passa-se, então, à análise do atual contexto político e social em que tais homicídios ocorrem, demonstrando que estes não são uma mera classificação jurídica, e sim um fenômeno social. Neste diapasão, resta demonstrado que tais mortes estão intimamente relacionadas com a política criminal adotada, a realização de operações policiais em comunidades vulneráveis, a política de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a criminalização da pobreza e, por fim, com o racismo estrutural presente na sociedade brasileira. Em seguida, analisa-se a investigação preliminar realizada com o objetivo de apuração destes homicídios, bem como a sua persecução no sistema de justiça. Após esta análise, verificou-se que tanto o senso comum, como a Polícia, os integrantes do Ministério Público e, por fim, o Poder Judiciário reproduzem discursos e comportamentos que legitimam estes homicídios, de forma a prejudicar e, até mesmo, impossibilitar a apuração de sua licitude de forma crítica e profunda. |
| Keywords: | Autos de resistência Homicídios Decorrentes de Intervenção Policial Letalidade Policial Guerra às drogas Processo Penal Direitos Humanos Resistance records, police violence Homicides resulting from police intervention Police Lethality War on drugs Criminal Procedure Human rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CHRYSTELLO, Danielle do Nascimento. Quem conta um conto aumenta um ponto: uma crítica à legitimação dos homicídios decorrentes de intervenção policial no sistema de justiça criminal brasileiro. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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