A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas

Oliveira Filho, Vitor Alceu de Azeredo

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Rangel, Andréia Fernandes de Almeida	-
dc.contributor.author	Oliveira Filho, Vitor Alceu de Azeredo	-
dc.date.accessioned	2021-09-28T16:16:59Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:24Z	-
dc.date.issued	2020-12	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA FILHO, Vitor Alceu de Azeredo. A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas. 2020. 129 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15290	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Proteção de Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Autodeterminação Informativa	pt_BR
dc.subject	Lei nº 13.709/2018	pt_BR
dc.subject	Direitos do Titular dos Dados	pt_BR
dc.subject	Decisões Automatizadas	pt_BR
dc.subject	Personal data protection	pt_BR
dc.subject	Informational self-determination	pt_BR
dc.subject	Law nº 13,709/2018	pt_BR
dc.title	A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/5702285453738120	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0260913398067008	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo principal a abordagem dos direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro à tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais diante de decisões automatizadas, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Estabelece, com apoio em doutrinas e documentos normativos nacionais e estrangeiros, um estudo do tratamento do direito à privacidade desde sua concepção inicial até o desenvolvimento dos direitos à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informativa no contexto da sociedade da informação. Busca-se, num momento intermediário, investigar o enquadramento do direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental à luz da Constituição Federal e dos demais marcos normativos brasileiros. Por último, pretende-se explicitar os riscos advindos do tratamento indevido dos dados pessoais no contexto de decisões automatizadas, identificando-se alguns mecanismos de tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais em situações de violação a direitos e garantias fundamentais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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