Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/15290| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira Filho, Vitor Alceu de Azeredo |
| Orientador: | Rangel, Andréia Fernandes de Almeida |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo principal a abordagem dos direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro à tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais diante de decisões automatizadas, sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Estabelece, com apoio em doutrinas e documentos normativos nacionais e estrangeiros, um estudo do tratamento do direito à privacidade desde sua concepção inicial até o desenvolvimento dos direitos à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informativa no contexto da sociedade da informação. Busca-se, num momento intermediário, investigar o enquadramento do direito à proteção de dados pessoais como um direito fundamental à luz da Constituição Federal e dos demais marcos normativos brasileiros. Por último, pretende-se explicitar os riscos advindos do tratamento indevido dos dados pessoais no contexto de decisões automatizadas, identificando-se alguns mecanismos de tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais em situações de violação a direitos e garantias fundamentais. |
| Palavras-chave: | Proteção de Dados Pessoais Autodeterminação Informativa Lei nº 13.709/2018 Direitos do Titular dos Dados Decisões Automatizadas Personal data protection Informational self-determination Law nº 13,709/2018 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA FILHO, Vitor Alceu de Azeredo. A Lei 13.709/2018 e a tutela dos direitos dos titulares dos dados pessoais nos casos de decisões automatizadas. 2020. 129 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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