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http://hdl.handle.net/11422/15291| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A presunção de inocência no processo penal brasileiro: uma análise do marco temporal do trânsito em julgado à luz dos tribunais superiores |
| Author(s)/Inventor(s): | Sousa, Eduarda de França |
| Advisor: | Hora, Nilo César Martins Pompílio da |
| Abstract: | O marco temporal do trânsito em julgado de sentença penal condenatória tem gerado grandes discussões no ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que sua definição se baseava na análise do entendimento dos Tribunais Superiores em relação ao momento do curso processual que permite o cumprimento de pena pelo acusado. Isto porque, com base no princípio da presunção de inocência, o acusado deve manter-se em liberdade até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. No entanto, o entendimento jurisprudencial acerca da delimitação temporal, no que tange ao trânsito em julgado que configurará o limite entre a liberdade e o encarceramento do acusado, após o advento da Constituição Federal de 1988, revelou-se inconstante e instável, acarretando insegurança jurídica. O objetivo deste trabalho consiste em identificar um panorama geral sobre o entendimento individualizado dos Tribunais Superiores, quais sejam, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, acerca do marco temporal do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, de forma a traçar uma linha evolutiva. A hipótese de pesquisa é que as decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, após a promulgação da Constituição da República de 1988, não observaram o princípio da presunção de inocência. |
| Keywords: | Presunção de Inocência Trânsito em julgado Sentença penal condenatoria Tribunais Superiores Mutação Constitucional Presumption of innocence Resjudicata Condemnatory criminal sentence Superior Courts Constitutional Mutation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SOUSA, Eduarda de França. A presunção de inocência no processo penal brasileiro: uma análise do marco temporal do trânsito em julgado à luz dos tribunais superiores. 2021. 87 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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