Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/15426| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A rotulagem dos transgênicos:um estudo sob a ótica da ação civil pública do óleo de soja transgênica |
| Autor(es)/Inventor(es): | Rodrigues, Giovanna Lobo |
| Orientador: | Martins, Flavio Alves |
| Resumo: | A partir do estudo de caso da Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo em face das empresas responsáveis pelos óleos de soja das marcas “Liza” e “Soya”, será analisada a controvérsia normativa entre o Decreto nº 4.680/03, que determina a rotulagem de alimentos transgênicos quando houver presença acima de 1% de geneticamente modificados, e a Lei nº 11.105/05 e o Decreto nº 5.591/05, que não determinam qualquer quantidade mínima para obrigar a indicação em embalagem. Da análise dos argumentos das partes processuais, objetiva-se concluir qual posição processual e interpretação normativa melhor respeita o que leciona a Constituição Federal de 1988, Direito do Consumidor e o direito fundamental à informação. |
| Palavras-chave: | Transgênicos Organismos Geneticamente Modificados Consumidor Rotulagem Ação Civil Pública Óleo de Soja Transgenic Genetically Modified Organisms Consumer Labeling Public Civil Action Soy Oil |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | RODRIGUES, Giovanna Lobo. A rotulagem dos transgênicos:um estudo sob a ótica da ação civil pública do óleo de soja transgênica. 2021. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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