A rotulagem dos transgênicos:um estudo sob a ótica da ação civil pública do óleo de soja transgênica

Rodrigues, Giovanna Lobo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15426

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Flavio Alves	-
dc.contributor.author	Rodrigues, Giovanna Lobo	-
dc.date.accessioned	2021-10-20T21:58:37Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:30Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	RODRIGUES, Giovanna Lobo. A rotulagem dos transgênicos:um estudo sob a ótica da ação civil pública do óleo de soja transgênica. 2021. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15426	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Transgênicos	pt_BR
dc.subject	Organismos Geneticamente Modificados	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Rotulagem	pt_BR
dc.subject	Ação Civil Pública	pt_BR
dc.subject	Óleo de Soja	pt_BR
dc.subject	Transgenic	pt_BR
dc.subject	Genetically Modified Organisms	pt_BR
dc.subject	Consumer	pt_BR
dc.subject	Labeling	pt_BR
dc.subject	Public Civil Action	pt_BR
dc.subject	Soy Oil	pt_BR
dc.title	A rotulagem dos transgênicos:um estudo sob a ótica da ação civil pública do óleo de soja transgênica	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1330862317567677	pt_BR
dc.description.resumo	A partir do estudo de caso da Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo em face das empresas responsáveis pelos óleos de soja das marcas “Liza” e “Soya”, será analisada a controvérsia normativa entre o Decreto nº 4.680/03, que determina a rotulagem de alimentos transgênicos quando houver presença acima de 1% de geneticamente modificados, e a Lei nº 11.105/05 e o Decreto nº 5.591/05, que não determinam qualquer quantidade mínima para obrigar a indicação em embalagem. Da análise dos argumentos das partes processuais, objetiva-se concluir qual posição processual e interpretação normativa melhor respeita o que leciona a Constituição Federal de 1988, Direito do Consumidor e o direito fundamental à informação.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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