Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15426
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorMartins, Flavio Alves-
dc.contributor.authorRodrigues, Giovanna Lobo-
dc.date.accessioned2021-10-20T21:58:37Z-
dc.date.available2021-10-22T03:00:13Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Giovanna Lobo. A rotulagem dos transgênicos:um estudo sob a ótica da ação civil pública do óleo de soja transgênica. 2021. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/15426-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransgênicospt_BR
dc.subjectOrganismos Geneticamente Modificadospt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectRotulagempt_BR
dc.subjectAção Civil Públicapt_BR
dc.subjectÓleo de Sojapt_BR
dc.subjectTransgenicpt_BR
dc.subjectGenetically Modified Organismspt_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.subjectLabelingpt_BR
dc.subjectPublic Civil Actionpt_BR
dc.subjectSoy Oilpt_BR
dc.titleA rotulagem dos transgênicos:um estudo sob a ótica da ação civil pública do óleo de soja transgênicapt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1330862317567677pt_BR
dc.description.resumoA partir do estudo de caso da Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo em face das empresas responsáveis pelos óleos de soja das marcas “Liza” e “Soya”, será analisada a controvérsia normativa entre o Decreto nº 4.680/03, que determina a rotulagem de alimentos transgênicos quando houver presença acima de 1% de geneticamente modificados, e a Lei nº 11.105/05 e o Decreto nº 5.591/05, que não determinam qualquer quantidade mínima para obrigar a indicação em embalagem. Da análise dos argumentos das partes processuais, objetiva-se concluir qual posição processual e interpretação normativa melhor respeita o que leciona a Constituição Federal de 1988, Direito do Consumidor e o direito fundamental à informação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
GLRodrigues.pdf472.99 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.