Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/15426| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A rotulagem dos transgênicos:um estudo sob a ótica da ação civil pública do óleo de soja transgênica |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Giovanna Lobo |
| Advisor: | Martins, Flavio Alves |
| Abstract: | A partir do estudo de caso da Ação Civil Pública do Ministério Público de São Paulo em face das empresas responsáveis pelos óleos de soja das marcas “Liza” e “Soya”, será analisada a controvérsia normativa entre o Decreto nº 4.680/03, que determina a rotulagem de alimentos transgênicos quando houver presença acima de 1% de geneticamente modificados, e a Lei nº 11.105/05 e o Decreto nº 5.591/05, que não determinam qualquer quantidade mínima para obrigar a indicação em embalagem. Da análise dos argumentos das partes processuais, objetiva-se concluir qual posição processual e interpretação normativa melhor respeita o que leciona a Constituição Federal de 1988, Direito do Consumidor e o direito fundamental à informação. |
| Keywords: | Transgênicos Organismos Geneticamente Modificados Consumidor Rotulagem Ação Civil Pública Óleo de Soja Transgenic Genetically Modified Organisms Consumer Labeling Public Civil Action Soy Oil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Giovanna Lobo. A rotulagem dos transgênicos:um estudo sob a ótica da ação civil pública do óleo de soja transgênica. 2021. 94 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| GLRodrigues.pdf | 472.99 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.