O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível

Aragão, Gabriel Rossy Santos de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15429

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível
Author(s)/Inventor(s):	Aragão, Gabriel Rossy Santos de
Advisor:	Nunes, Daniel Capecchi
Abstract:	O presente estudo aborda a temática da atuação estatal, no que diz respeito à manutenção do direito fundamental à saúde. Nesse viés, analisam-se conceitos teóricos, desde a definição de direitos fundamentais, perpassando pelos institutos da repartição de competências estabelecida pela Constituição da República, e seus desdobramentos sob a ótica do sistema de freios e contrapesos. Após, pondera-se com cautela a conceituação do princípio do mínimo existencial, enquanto conflitante com o da reserva do possível. Por fim, faz-se uma análise acerca das medidas, efetivadas e pretendidas, quanto à concretização do direito à saúde. Neste diapasão, dispõe-se avençar uma crítica construtiva, que engrandeça o debate sobre o tema.
Keywords:	Direito à saúde Reserva do Possível Estado de coisas inconstitucional Repartição de competências Constituição Federal Right to health Possible Reserve Distribution of Skills Federal Constitution
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ARAGÃO, Gabriel Rossy Santos de. O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
GRSAragão.pdf		361.29 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository