Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/15429| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível |
| Autor(es)/Inventor(es): | Aragão, Gabriel Rossy Santos de |
| Orientador: | Nunes, Daniel Capecchi |
| Resumo: | O presente estudo aborda a temática da atuação estatal, no que diz respeito à manutenção do direito fundamental à saúde. Nesse viés, analisam-se conceitos teóricos, desde a definição de direitos fundamentais, perpassando pelos institutos da repartição de competências estabelecida pela Constituição da República, e seus desdobramentos sob a ótica do sistema de freios e contrapesos. Após, pondera-se com cautela a conceituação do princípio do mínimo existencial, enquanto conflitante com o da reserva do possível. Por fim, faz-se uma análise acerca das medidas, efetivadas e pretendidas, quanto à concretização do direito à saúde. Neste diapasão, dispõe-se avençar uma crítica construtiva, que engrandeça o debate sobre o tema. |
| Palavras-chave: | Direito à saúde Reserva do Possível Estado de coisas inconstitucional Repartição de competências Constituição Federal Right to health Possible Reserve Distribution of Skills Federal Constitution |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | ARAGÃO, Gabriel Rossy Santos de. O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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