O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível

Aragão, Gabriel Rossy Santos de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/15429

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Nunes, Daniel Capecchi	-
dc.contributor.author	Aragão, Gabriel Rossy Santos de	-
dc.date.accessioned	2021-10-20T22:02:40Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:08:30Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	ARAGÃO, Gabriel Rossy Santos de. O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/15429	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Reserva do Possível	pt_BR
dc.subject	Estado de coisas inconstitucional	pt_BR
dc.subject	Repartição de competências	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Right to health	pt_BR
dc.subject	Possible Reserve	pt_BR
dc.subject	Distribution of Skills	pt_BR
dc.subject	Federal Constitution	pt_BR
dc.title	O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4002975313506432	pt_BR
dc.description.resumo	O presente estudo aborda a temática da atuação estatal, no que diz respeito à manutenção do direito fundamental à saúde. Nesse viés, analisam-se conceitos teóricos, desde a definição de direitos fundamentais, perpassando pelos institutos da repartição de competências estabelecida pela Constituição da República, e seus desdobramentos sob a ótica do sistema de freios e contrapesos. Após, pondera-se com cautela a conceituação do princípio do mínimo existencial, enquanto conflitante com o da reserva do possível. Por fim, faz-se uma análise acerca das medidas, efetivadas e pretendidas, quanto à concretização do direito à saúde. Neste diapasão, dispõe-se avençar uma crítica construtiva, que engrandeça o debate sobre o tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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