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http://hdl.handle.net/11422/15429| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível |
| Author(s)/Inventor(s): | Aragão, Gabriel Rossy Santos de |
| Advisor: | Nunes, Daniel Capecchi |
| Abstract: | O presente estudo aborda a temática da atuação estatal, no que diz respeito à manutenção do direito fundamental à saúde. Nesse viés, analisam-se conceitos teóricos, desde a definição de direitos fundamentais, perpassando pelos institutos da repartição de competências estabelecida pela Constituição da República, e seus desdobramentos sob a ótica do sistema de freios e contrapesos. Após, pondera-se com cautela a conceituação do princípio do mínimo existencial, enquanto conflitante com o da reserva do possível. Por fim, faz-se uma análise acerca das medidas, efetivadas e pretendidas, quanto à concretização do direito à saúde. Neste diapasão, dispõe-se avençar uma crítica construtiva, que engrandeça o debate sobre o tema. |
| Keywords: | Direito à saúde Reserva do Possível Estado de coisas inconstitucional Repartição de competências Constituição Federal Right to health Possible Reserve Distribution of Skills Federal Constitution |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ARAGÃO, Gabriel Rossy Santos de. O estado de coisas inconstitucional da saúde pública: entre o mínimo existencial e a reserva do possível. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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