Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/15441| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A tutela previdenciária das pessoas trans: análise do sistema protetivo da previdência social no RGPS quanto ao benefício programável de aposentadoria |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lage, Isabelle Ilicciev |
| Orientador: | Silva, Fábio de Souza |
| Resumo: | O presente estudo objetiva, a priori, averiguar o tratamento previdenciário conferido às pessoas transgêneras relativamente as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade no RGPS à luz dos princípios, valores e objetivos encartados na Constituição da República, notadamente pela constatação de ausência de previsão normativa quanto ao tema. Investiga, ainda, dentre as soluções jurídicas propostas pela incipiente doutrina, a hipótese mais adequada ao que preceitua a Constituição com vistas a efetiva materialização dos benefícios observando-se a identidade de gênero da(o) segurada(o). Assim, através da revisão bibliográfica e documental sobre a temática, objetiva, por fim, contribuir para edificação deste recente e urgente debate previdenciário. |
| Palavras-chave: | Trans Transexualidade Previdenciário Aposentadoria Transgender Social security Retirement |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LAGE, Isabelle Ilicciev. A tutela previdenciária das pessoas trans: análise do sistema protetivo da previdência social no RGPS quanto ao benefício programável de aposentadoria. 2021. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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