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http://hdl.handle.net/11422/15485| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A ausência de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na aplicação da substituição tributária |
| Author(s)/Inventor(s): | Ribeiro, João Victor Alves |
| Advisor: | Pinto, Igor Alves |
| Abstract: | O objetivo desta monografia é demonstrar a aplicação ineficaz da substituição tributária ao sistema de arrecadação simplificado estabelecido às micro e pequenas empresas, denominado Simples Nacional, sob a égide da garantia constitucional que determina um tratamento privilegiado aos pequenos empreendimentos para proporcionar o estímulo à economia nacional. Observa-se as vantagens e privilégios das microempresas, bem como as inconstitucionalidades na aplicação do instituto. Por fim, é apresentado propostas e projetos com a finalidade de sanar as imperfeições em nosso ordenamento jurídico e garantir a segurança jurídica do tratamento favorecido e diferenciado às micro e pequenas empresas adotantes do simples nacional, e assim, haja a manifestação material do texto Constitucional. |
| Keywords: | Simples Nacional Microempresas Pequenas Empresas ICMS Substituição Tributária Tratamento Favorecido e Diferenciado |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIBEIRO, João Victor Alves. A ausência de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na aplicação da substituição tributária. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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