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http://hdl.handle.net/11422/15569| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O impacto da judicialização da saúde nas políticas públicas |
| Author(s)/Inventor(s): | Cognac, Lilian Morellato Seabra |
| Advisor: | Redondo, Bruno Garcia |
| Abstract: | Torna-se importante discorrer sobre o impacto da judicialização da saúde nas políticas públicas, uma vez que o direito à saúde é insculpido como direito fundamental na Constituição de 1988. À medida que se observa o fenômeno da judicialização no direito à saúde, com expressiva demanda judicial de prestações de saúde, provocada pela indisponibilidade de oferta suficiente no Sistema Único de Saúde - SUS, analisa-se também a dificuldade de o Estado atender aos cidadãos que, não tendo seus direitos atendidos, recorrem ao Judiciário para garantir e efetivar seu direito. O presente estudo aborda, ainda, o posicionamento que vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento individual daqueles que pleiteiam o fornecimento de medicamentos essenciais, muitas vezes à continuidade da própria vida. A despeito do diálogo por parte dos profissionais do Direito, a judicialização da saúde persistirá, na medida que o Poder Público se demonstre incapaz de executar, de forma adequada e efetiva, as políticas públicas em saúde. |
| Keywords: | Saúde Judicialização Políticas públicas Health Judicialization Public policy |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COGNAC, Lilian Morellato Seabra. O impacto da judicialização da saúde nas políticas públicas. 2021. 41 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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