Eficácia das normas constitucionais limitadas

Carvalho, Maria Eduarda Britto Vieira de

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			http://hdl.handle.net/11422/16015

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Moreira, Eduardo Ribeiro	-
dc.contributor.author	Carvalho, Maria Eduarda Britto Vieira de	-
dc.date.accessioned	2022-01-11T17:44:56Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:36Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	CARVALHO, Maria Eduarda Britto Vieira de. Eficácia das normas constitucionais limitadas. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16015	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Normas Constitucionais Limitadas	pt_BR
dc.subject	Eficácia	pt_BR
dc.subject	Mandado de Injunção	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.subject	Constitutional Rules	pt_BR
dc.subject	Limited	pt_BR
dc.subject	Effectiveness	pt_BR
dc.subject	Legislative Omissions	pt_BR
dc.subject	Injunction Warrant	pt_BR
dc.subject	Social Effectiveness	pt_BR
dc.subject	Public Politics	pt_BR
dc.title	Eficácia das normas constitucionais limitadas	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7394070333512551	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0396065342941071	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem como objetivo principal examinar a eficácia das normas constitucionais limitadas, por um viés jurídico e social. Em primeiro lugar serão analisadas as diferentes classificações quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, começando pelas classificações duais propostas por constitucionalistas norte-americanos até ideias inovadoras que mais se coadunam com o neoconstitucionalismo. Na sequência, busca-se dissecar o remédio constitucional do mandado de injunção, tendo em vista ser essa importante ação constitucional para assegurar direito concedido pela constituição, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional prevista pela norma limitada. Por fim, tratando de eficácia social das normas limitadas, principalmente das programáticas que guardam direitos sociais, propõe-se o estudo das políticas públicas, principal meio para concretizar direitos previstos na constituição e atingir objetivos sociais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Direito

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