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http://hdl.handle.net/11422/16015| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Eficácia das normas constitucionais limitadas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carvalho, Maria Eduarda Britto Vieira de |
| Orientador: | Moreira, Eduardo Ribeiro |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo principal examinar a eficácia das normas constitucionais limitadas, por um viés jurídico e social. Em primeiro lugar serão analisadas as diferentes classificações quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, começando pelas classificações duais propostas por constitucionalistas norte-americanos até ideias inovadoras que mais se coadunam com o neoconstitucionalismo. Na sequência, busca-se dissecar o remédio constitucional do mandado de injunção, tendo em vista ser essa importante ação constitucional para assegurar direito concedido pela constituição, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional prevista pela norma limitada. Por fim, tratando de eficácia social das normas limitadas, principalmente das programáticas que guardam direitos sociais, propõe-se o estudo das políticas públicas, principal meio para concretizar direitos previstos na constituição e atingir objetivos sociais. |
| Palavras-chave: | Normas Constitucionais Limitadas Eficácia Mandado de Injunção Políticas Públicas Constitutional Rules Limited Effectiveness Legislative Omissions Injunction Warrant Social Effectiveness Public Politics |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CARVALHO, Maria Eduarda Britto Vieira de. Eficácia das normas constitucionais limitadas. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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