Pantheon Repositorio Institucional
Recopila, preserva y difundi la producción académica digital en todas las áreas del conocimiento.
Comprende los activos del repositorio, además de tesis y disertaciones en la UFRJ, artículos científicos, libros electrónicos, capítulos de libros y trabajos presentados en eventos para los profesores, investigadores, personal administrativo y estudiantes de maestría y doctorado.
Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://hdl.handle.net/11422/16015| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | Eficácia das normas constitucionais limitadas |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carvalho, Maria Eduarda Britto Vieira de |
| Tutor: | Moreira, Eduardo Ribeiro |
| Resumen: | Este trabalho tem como objetivo principal examinar a eficácia das normas constitucionais limitadas, por um viés jurídico e social. Em primeiro lugar serão analisadas as diferentes classificações quanto à aplicabilidade das normas constitucionais, começando pelas classificações duais propostas por constitucionalistas norte-americanos até ideias inovadoras que mais se coadunam com o neoconstitucionalismo. Na sequência, busca-se dissecar o remédio constitucional do mandado de injunção, tendo em vista ser essa importante ação constitucional para assegurar direito concedido pela constituição, cujo exercício esteja inviabilizado pela ausência de norma infraconstitucional prevista pela norma limitada. Por fim, tratando de eficácia social das normas limitadas, principalmente das programáticas que guardam direitos sociais, propõe-se o estudo das políticas públicas, principal meio para concretizar direitos previstos na constituição e atingir objetivos sociais. |
| Materia: | Normas Constitucionais Limitadas Eficácia Mandado de Injunção Políticas Públicas Constitutional Rules Limited Effectiveness Legislative Omissions Injunction Warrant Social Effectiveness Public Politics |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | CARVALHO, Maria Eduarda Britto Vieira de. Eficácia das normas constitucionais limitadas. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| MEBVCarvalho.pdf | 382.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.