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http://hdl.handle.net/11422/16018| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A vigência da lei geral de proteção de dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pimentel, Marcelle Fiorani |
| Orientador: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico trata do tema “A Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor”. Nesse sentido, primeiramente é realizada uma análise histórica acerca do desenvolvimento do direito à proteção do consumidor no Brasil e os impactos que a vigência do CDC trouxe para a sociedade de consumo brasileira. Em seguida, para demonstrar a necessidade de uma lei específica que regulamente o tratamento de dados pessoais no Brasil, é realizado um estudo do cenário mundial quanto ao relevante papel que os dados pessoais passaram a desempenhar na sociedade da informação, sendo o novo centro da economia. Assim, passa-se pelo imbróglio legislativo que precedeu a vigência da LGPD no Brasil e as principais características da lei. Por conseguinte, é apresentada a conexão entre a LGPD e o CDC, dado que ambas as leis tutelam direitos fundamentais e possuem o objetivo comum de proteger a parte vulnerável de uma relação, para, ao fim, ser feita uma breve análise das possíveis consequências da vigência da lei para o mercado de consumo brasileiro. |
| Palavras-chave: | Lei Geral de Proteção de Dados Código de Defesa do Consumidor Dados Pessoais Consumidor Evolução Tecnológica General Data Protection Law Consumer Protection Code Personal Data Consumer Technology Evolution |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PIMENTEL, Marcelle Fiorani. A vigência da lei geral de proteção de dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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