A vigência da lei geral de proteção de dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor

Pimentel, Marcelle Fiorani

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16018

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Martins, Guilherme Magalhães	-
dc.contributor.author	Pimentel, Marcelle Fiorani	-
dc.date.accessioned	2022-01-11T17:47:36Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:36Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	PIMENTEL, Marcelle Fiorani. A vigência da lei geral de proteção de dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16018	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Lei Geral de Proteção de Dados	pt_BR
dc.subject	Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.subject	Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject	Consumidor	pt_BR
dc.subject	Evolução Tecnológica	pt_BR
dc.subject	General Data Protection Law	pt_BR
dc.subject	Consumer Protection Code	pt_BR
dc.subject	Personal Data	pt_BR
dc.subject	Consumer	pt_BR
dc.subject	Technology Evolution	pt_BR
dc.title	A vigência da lei geral de proteção de dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6071905480000840	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/0626665834187505	pt_BR
dc.contributor.referee1	Lage, Juliana de Souza Gomes	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6640134989061579	pt_BR
dc.contributor.referee2	Rangel, Andréia Fernandes de Almeida	-
dc.contributor.referee2Lattes	http://lattes.cnpq.br/5702285453738120	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico trata do tema “A Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor”. Nesse sentido, primeiramente é realizada uma análise histórica acerca do desenvolvimento do direito à proteção do consumidor no Brasil e os impactos que a vigência do CDC trouxe para a sociedade de consumo brasileira. Em seguida, para demonstrar a necessidade de uma lei específica que regulamente o tratamento de dados pessoais no Brasil, é realizado um estudo do cenário mundial quanto ao relevante papel que os dados pessoais passaram a desempenhar na sociedade da informação, sendo o novo centro da economia. Assim, passa-se pelo imbróglio legislativo que precedeu a vigência da LGPD no Brasil e as principais características da lei. Por conseguinte, é apresentada a conexão entre a LGPD e o CDC, dado que ambas as leis tutelam direitos fundamentais e possuem o objetivo comum de proteger a parte vulnerável de uma relação, para, ao fim, ser feita uma breve análise das possíveis consequências da vigência da lei para o mercado de consumo brasileiro.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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