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http://hdl.handle.net/11422/16018| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A vigência da lei geral de proteção de dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor |
| Author(s)/Inventor(s): | Pimentel, Marcelle Fiorani |
| Advisor: | Martins, Guilherme Magalhães |
| Abstract: | O presente trabalho monográfico trata do tema “A Vigência da Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor”. Nesse sentido, primeiramente é realizada uma análise histórica acerca do desenvolvimento do direito à proteção do consumidor no Brasil e os impactos que a vigência do CDC trouxe para a sociedade de consumo brasileira. Em seguida, para demonstrar a necessidade de uma lei específica que regulamente o tratamento de dados pessoais no Brasil, é realizado um estudo do cenário mundial quanto ao relevante papel que os dados pessoais passaram a desempenhar na sociedade da informação, sendo o novo centro da economia. Assim, passa-se pelo imbróglio legislativo que precedeu a vigência da LGPD no Brasil e as principais características da lei. Por conseguinte, é apresentada a conexão entre a LGPD e o CDC, dado que ambas as leis tutelam direitos fundamentais e possuem o objetivo comum de proteger a parte vulnerável de uma relação, para, ao fim, ser feita uma breve análise das possíveis consequências da vigência da lei para o mercado de consumo brasileiro. |
| Keywords: | Lei Geral de Proteção de Dados Código de Defesa do Consumidor Dados Pessoais Consumidor Evolução Tecnológica General Data Protection Law Consumer Protection Code Personal Data Consumer Technology Evolution |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PIMENTEL, Marcelle Fiorani. A vigência da lei geral de proteção de dados: uma análise à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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