Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/16024| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A evolução da privacidade no direito brasileiro e o consentimento para tratamento de dados pessoais na LGPD |
| Autor(es)/Inventor(es): | Branco, Marianna Lima |
| Orientador: | Martins, Flávio Alves |
| Resumo: | O presente trabalho visa tratar da evolução da proteção à privacidade no direito brasileiro, com enfoque no Marco Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), observando principalmente a proteção ativa da privacidade no âmbito da internet diante da realidade do compartilhamento em massa de dados pessoais. O proposito buscado é a verificação das mudanças ocorridas com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados, a saber se há efetiva mudança na proteção dos dados do usuário da rede. O método utilizado para a pesquisa foi a revisão de literatura e análise jurisprudencial. Observou-se uma estreita relação entre a legislação de dados brasileira e o Regulamento Geral de Proteção de Dados europeu (RGPD), levando à consideração de que, mesmo que ainda seja cedo para observar resultados concretos na mudança no paradigma de utilização da rede no Brasil com base na LGPD, é possível contar com a experiência europeia como exemplo para as questões aqui enfrentadas. |
| Palavras-chave: | Privacidade Dados Pessoais Liberdade de Expressão Responsabilidade Civil Privacy Personal Data Freedom of Expression Liability |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BRANCO, Marianna Lima. A evolução da privacidade no direito brasileiro e o consentimento para tratamento de dados pessoais na LGPD. 2021. 75 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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