Aplicação de danos morais por falhas na prestação de serviços do setor aéreo pós-pandemia

Pascale, Pedro Rocco

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16070

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Aplicação de danos morais por falhas na prestação de serviços do setor aéreo pós-pandemia
Author(s)/Inventor(s):	Pascale, Pedro Rocco
Advisor:	Pinto, Igor Alves
Abstract:	O presente estudo visa desvendar o panorama atual brasileiro no que tange às decisões de juízes e tribunais em relação às falhas de prestação de serviços cometidos por companhias aéreas contra clientes, como por exemplo extravio de bagagens, atrasos e cancelamentos de voos, entre outros problemas. Sempre foi muito comum o ajuizamento de ações pretendendo a reparação de dano moral, com o consequente reconhecimento da responsabilização civil das companhias aéreas pelos inconvenientes ocasionados ao consumidor, o que acarretava a condenação daquelas nos valores que fossem determinados em juízo. Entretanto, após a deflagração da pandemia tomar proporções mundiais, as companhias aéreas se viram obrigadas a cancelar seus voos, tanto domésticos quanto internacionais, sofrendo grandes prejuízos. Nesta toada, o setor aéreo recebeu socorro do Poder Executivo e Legislativo, com a Medida Provisória nº 925/2020, que posteriormente transformou-se na Lei nº 14.034/2020, bem como passou a receber auxílio também do Poder Judiciário, que atenua, ou por vezes até mesmo desconsidera a aplicação de danos morais em decisões pontuais. Este trabalho demonstrará, com base em jurisprudência de diversos tribunais pelo Brasil, especialmente do Rio de Janeiro e São Paulo, se isso de fato ocorreu, e a diferença das determinações judiciais na prática.
Keywords:	Setor Aéreo Responsabilidade Civil Relação de Consumo Dano Moral Pandemia Força Maior Airline Industry Civil Liability Consumer Transaction Mental Distress Pandemic Force Majeure
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PASCALE, Pedro Rocco. Aplicação de danos morais por falhas na prestação de serviços do setor aéreo pós-pandemia. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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