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http://hdl.handle.net/11422/16070| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Aplicação de danos morais por falhas na prestação de serviços do setor aéreo pós-pandemia |
| Autor(es)/Inventor(es): | Pascale, Pedro Rocco |
| Orientador: | Pinto, Igor Alves |
| Resumo: | O presente estudo visa desvendar o panorama atual brasileiro no que tange às decisões de juízes e tribunais em relação às falhas de prestação de serviços cometidos por companhias aéreas contra clientes, como por exemplo extravio de bagagens, atrasos e cancelamentos de voos, entre outros problemas. Sempre foi muito comum o ajuizamento de ações pretendendo a reparação de dano moral, com o consequente reconhecimento da responsabilização civil das companhias aéreas pelos inconvenientes ocasionados ao consumidor, o que acarretava a condenação daquelas nos valores que fossem determinados em juízo. Entretanto, após a deflagração da pandemia tomar proporções mundiais, as companhias aéreas se viram obrigadas a cancelar seus voos, tanto domésticos quanto internacionais, sofrendo grandes prejuízos. Nesta toada, o setor aéreo recebeu socorro do Poder Executivo e Legislativo, com a Medida Provisória nº 925/2020, que posteriormente transformou-se na Lei nº 14.034/2020, bem como passou a receber auxílio também do Poder Judiciário, que atenua, ou por vezes até mesmo desconsidera a aplicação de danos morais em decisões pontuais. Este trabalho demonstrará, com base em jurisprudência de diversos tribunais pelo Brasil, especialmente do Rio de Janeiro e São Paulo, se isso de fato ocorreu, e a diferença das determinações judiciais na prática. |
| Palavras-chave: | Setor Aéreo Responsabilidade Civil Relação de Consumo Dano Moral Pandemia Força Maior Airline Industry Civil Liability Consumer Transaction Mental Distress Pandemic Force Majeure |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PASCALE, Pedro Rocco. Aplicação de danos morais por falhas na prestação de serviços do setor aéreo pós-pandemia. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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