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http://hdl.handle.net/11422/16144| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano |
| Author(s)/Inventor(s): | Motta, Ana Clara de Oliveira |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que guardem pertinência com temas intrinsecamente ligados ao Direito Penal e Processual Penal, a fim de verificar como se deu o Controle de Convencionalidade nesses casos, e como essas condenações afetaram o Brasil, suas instituições e seus modus operandi. |
| Keywords: | Direito Internacional Direito Penal Processo Penal Controle de Convencionalidade Corte Interamericana de Direitos Humanos Convenção Interamericana de Direitos Humanos International Law Criminal Law Criminal proceedings Conventionality Control Inter-American Court of Human Rights Inter-American Convention on Human Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOTTA, Ana Clara de Oliveira. A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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