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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano
Autor(es)/Inventor(es): Motta, Ana Clara de Oliveira
Tutor: Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Resumen: O presente trabalho visa analisar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que guardem pertinência com temas intrinsecamente ligados ao Direito Penal e Processual Penal, a fim de verificar como se deu o Controle de Convencionalidade nesses casos, e como essas condenações afetaram o Brasil, suas instituições e seus modus operandi.
Materia: Direito Internacional
Direito Penal
Processo Penal
Controle de Convencionalidade
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Convenção Interamericana de Direitos Humanos
International Law
Criminal Law
Criminal proceedings
Conventionality Control
Inter-American Court of Human Rights
Inter-American Convention on Human Rights
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2021
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : MOTTA, Ana Clara de Oliveira. A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Aparece en las colecciones: Direito

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