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http://hdl.handle.net/11422/16144
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano |
Autor(es)/Inventor(es): | Motta, Ana Clara de Oliveira |
Tutor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
Resumen: | O presente trabalho visa analisar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que guardem pertinência com temas intrinsecamente ligados ao Direito Penal e Processual Penal, a fim de verificar como se deu o Controle de Convencionalidade nesses casos, e como essas condenações afetaram o Brasil, suas instituições e seus modus operandi. |
Materia: | Direito Internacional Direito Penal Processo Penal Controle de Convencionalidade Corte Interamericana de Direitos Humanos Convenção Interamericana de Direitos Humanos International Law Criminal Law Criminal proceedings Conventionality Control Inter-American Court of Human Rights Inter-American Convention on Human Rights |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2021 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | MOTTA, Ana Clara de Oliveira. A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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