Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/16144
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano |
| Author(s)/Inventor(s): | Motta, Ana Clara de Oliveira |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente trabalho visa analisar as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos que guardem pertinência com temas intrinsecamente ligados ao Direito Penal e Processual Penal, a fim de verificar como se deu o Controle de Convencionalidade nesses casos, e como essas condenações afetaram o Brasil, suas instituições e seus modus operandi. |
| Keywords: | Direito Internacional Direito Penal Processo Penal Controle de Convencionalidade Corte Interamericana de Direitos Humanos Convenção Interamericana de Direitos Humanos International Law Criminal Law Criminal proceedings Conventionality Control Inter-American Court of Human Rights Inter-American Convention on Human Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOTTA, Ana Clara de Oliveira. A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil: parâmetros do processo penal no sistema interamericano. 2021. 72 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ACOMotta.pdf | 296.92 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.