Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/16145
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Proteção da dignidade da pessoa que não pode expressar vontade válida: proposta de interpretação sistemática da lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência): necessidade de modular a curatela de forma apropriada e proporcional ao caso concreto
Autor(es)/Inventor(es): Silva, Ana Emilia Moreira da
Orientador: Konder, Cíntia Muniz de Souza
Resumo: O presente trabalho objetiva analisar as alterações jurídicas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente relacionadas ao sistema de capacidade e às medidas protetivas (curatela e Tomada de Decisão Apoiada). Investigou-se quais impactos civis e processuais o EPD gerou nas relações jurídicas, sobretudo nas quais envolvem pessoas que não conseguem expressar vontade válida, anteriormente consideradas absolutamente incapazes. Realizou-se uma análise crítica sobre as mudanças legislativas ocorridas por meio dos artigos 6º, 84, caput e 85, §1º do Estatuto em comento, mormente se esses artigos trouxeram maior autonomia ou desproteção das pessoas sem discernimento para atos civis. Em suma, defendeu-se a interpretação sistemática da Lei 13.146/2015, por meio da qual se analisa a norma infraconstitucional como integrante de um sistema jurídico coeso e coerente, que possui como fundamento primordial a primazia da dignidade da pessoa humana.
Palavras-chave: Capacidade civil
Medidas protetivas
Pessoa sem discernimento
Autonomia
Dignidade da pessoa humana
Legal capacity
Appropriate measures
Person without discernment
Individual autonomy
Dignity of human person
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: 2021
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: SILVA, Ana Emilia Moreira da. Proteção da dignidade da pessoa que não pode expressar vontade válida: proposta de interpretação sistemática da lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência): necessidade de modular a curatela de forma apropriada e proporcional ao caso concreto. 2021. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
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