Proteção da dignidade da pessoa que não pode expressar vontade válida: proposta de interpretação sistemática da lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência): necessidade de modular a curatela de forma apropriada e proporcional ao caso concreto

Silva, Ana Emilia Moreira da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16145

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Konder, Cíntia Muniz de Souza	-
dc.contributor.author	Silva, Ana Emilia Moreira da	-
dc.date.accessioned	2022-02-03T19:12:13Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:00:38Z	-
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	SILVA, Ana Emilia Moreira da. Proteção da dignidade da pessoa que não pode expressar vontade válida: proposta de interpretação sistemática da lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência): necessidade de modular a curatela de forma apropriada e proporcional ao caso concreto. 2021. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/16145	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Capacidade civil	pt_BR
dc.subject	Medidas protetivas	pt_BR
dc.subject	Pessoa sem discernimento	pt_BR
dc.subject	Autonomia	pt_BR
dc.subject	Dignidade da pessoa humana	pt_BR
dc.subject	Legal capacity	pt_BR
dc.subject	Appropriate measures	pt_BR
dc.subject	Person without discernment	pt_BR
dc.subject	Individual autonomy	pt_BR
dc.subject	Dignity of human person	pt_BR
dc.title	Proteção da dignidade da pessoa que não pode expressar vontade válida: proposta de interpretação sistemática da lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência): necessidade de modular a curatela de forma apropriada e proporcional ao caso concreto	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/3602648411059946	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva analisar as alterações jurídicas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente relacionadas ao sistema de capacidade e às medidas protetivas (curatela e Tomada de Decisão Apoiada). Investigou-se quais impactos civis e processuais o EPD gerou nas relações jurídicas, sobretudo nas quais envolvem pessoas que não conseguem expressar vontade válida, anteriormente consideradas absolutamente incapazes. Realizou-se uma análise crítica sobre as mudanças legislativas ocorridas por meio dos artigos 6º, 84, caput e 85, §1º do Estatuto em comento, mormente se esses artigos trouxeram maior autonomia ou desproteção das pessoas sem discernimento para atos civis. Em suma, defendeu-se a interpretação sistemática da Lei 13.146/2015, por meio da qual se analisa a norma infraconstitucional como integrante de um sistema jurídico coeso e coerente, que possui como fundamento primordial a primazia da dignidade da pessoa humana.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
AEMSilva.pdf		664.61 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository