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http://hdl.handle.net/11422/16145| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Proteção da dignidade da pessoa que não pode expressar vontade válida: proposta de interpretação sistemática da lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência): necessidade de modular a curatela de forma apropriada e proporcional ao caso concreto |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Ana Emilia Moreira da |
| Advisor: | Konder, Cíntia Muniz de Souza |
| Abstract: | O presente trabalho objetiva analisar as alterações jurídicas trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente relacionadas ao sistema de capacidade e às medidas protetivas (curatela e Tomada de Decisão Apoiada). Investigou-se quais impactos civis e processuais o EPD gerou nas relações jurídicas, sobretudo nas quais envolvem pessoas que não conseguem expressar vontade válida, anteriormente consideradas absolutamente incapazes. Realizou-se uma análise crítica sobre as mudanças legislativas ocorridas por meio dos artigos 6º, 84, caput e 85, §1º do Estatuto em comento, mormente se esses artigos trouxeram maior autonomia ou desproteção das pessoas sem discernimento para atos civis. Em suma, defendeu-se a interpretação sistemática da Lei 13.146/2015, por meio da qual se analisa a norma infraconstitucional como integrante de um sistema jurídico coeso e coerente, que possui como fundamento primordial a primazia da dignidade da pessoa humana. |
| Keywords: | Capacidade civil Medidas protetivas Pessoa sem discernimento Autonomia Dignidade da pessoa humana Legal capacity Appropriate measures Person without discernment Individual autonomy Dignity of human person |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Ana Emilia Moreira da. Proteção da dignidade da pessoa que não pode expressar vontade válida: proposta de interpretação sistemática da lei nº 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência): necessidade de modular a curatela de forma apropriada e proporcional ao caso concreto. 2021. 102 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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