A tutela das relações de consumo com elemento internacional na sociedade da informação

Encarnação, Ana Gabriele Gitirana da

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			http://hdl.handle.net/11422/16147

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A tutela das relações de consumo com elemento internacional na sociedade da informação
Author(s)/Inventor(s):	Encarnação, Ana Gabriele Gitirana da
Advisor:	Barcellos, Daniela Silva Fontoura de
Abstract:	A sociedade da informação popularizou o mercado internacional e criou novos direitos, deveres e vulnerabilidades na relação de consumo. Esta passou a apresentar-se mais complexa: fornecedores nem sempre fáceis de identificar, com domínio sobre os mecanismos do e-commerce e ávidos pela coleta de informações; e consumidores que se expõem cada vez mais na internet e alimentam, com seus dados, toda a cadeia de fornecimento e publicidade, sem controle ou domínio sobre as ferramentas que utilizam. O Projeto de Lei nº3.514/2015 está em fase final de discussão para adaptar o Código de Defesa do Consumidor a essa nova configuração, assim como a LINDB acerca da aplicação da lei às contratações internacionais, inclusive de consumo. Enquanto isso, outras normas jurídicas promovem a confiança nessas novas relações. Esse estudo propõe-se a analisar a atual jurisdição brasileira sobre a tutela das relações de consumo de âmbito internacional, para atuar na responsabilização por eventuais danos aos consumidores.
Keywords:	Comércio internacional Defesa do consumidor Responsabilidade civil Lei geral de proteção de dados Acidente de consumo International trade Consumer defense Civil responsibility General data protection law Consumer accident
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ENCARNAÇÃO, Ana Gabriele Gitirana da. A tutela das relações de consumo com elemento internacional na sociedade da informação. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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