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http://hdl.handle.net/11422/16147| Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título : | A tutela das relações de consumo com elemento internacional na sociedade da informação |
| Autor(es)/Inventor(es): | Encarnação, Ana Gabriele Gitirana da |
| Tutor: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumen: | A sociedade da informação popularizou o mercado internacional e criou novos direitos, deveres e vulnerabilidades na relação de consumo. Esta passou a apresentar-se mais complexa: fornecedores nem sempre fáceis de identificar, com domínio sobre os mecanismos do e-commerce e ávidos pela coleta de informações; e consumidores que se expõem cada vez mais na internet e alimentam, com seus dados, toda a cadeia de fornecimento e publicidade, sem controle ou domínio sobre as ferramentas que utilizam. O Projeto de Lei nº3.514/2015 está em fase final de discussão para adaptar o Código de Defesa do Consumidor a essa nova configuração, assim como a LINDB acerca da aplicação da lei às contratações internacionais, inclusive de consumo. Enquanto isso, outras normas jurídicas promovem a confiança nessas novas relações. Esse estudo propõe-se a analisar a atual jurisdição brasileira sobre a tutela das relações de consumo de âmbito internacional, para atuar na responsabilização por eventuais danos aos consumidores. |
| Materia: | Comércio internacional Defesa do consumidor Responsabilidade civil Lei geral de proteção de dados Acidente de consumo International trade Consumer defense Civil responsibility General data protection law Consumer accident |
| Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Fecha de publicación: | 2021 |
| País de edición : | Brasil |
| Idioma de publicación: | por |
| Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
| Citación : | ENCARNAÇÃO, Ana Gabriele Gitirana da. A tutela das relações de consumo com elemento internacional na sociedade da informação. 2021. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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