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http://hdl.handle.net/11422/16239| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O instituto do habeas corpus coletivo à luz do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Cecim, Andressa Rodrigues |
| Advisor: | Melo, José Rafael Fonseca de |
| Abstract: | O ano de 2020 foi marcado pelo início de uma pandemia. Com a propagação do vírus COVID- 19, a situação nos presídios brasileiros foi agravada. Por esse motivo, no âmbito regulamentar, uma série de medidas foram tomadas na tentativa de diminuir a contaminação, dentre as quais a Recomendação nº 62/2020, direcionado ao Poder Judiciário visando medidas que viabilizem a diminuição da superlotação dos presídios. Dentro desse contexto, encontra-se o uso do habeas corpus coletivo nos tribunais, o qual tem por fim a garantia de direitos fundamentais. Neste trabalho, portanto, buscou-se estudar sobre o instituto do habeas corpus coletivo para, em seguida, relacionar seu uso com o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Desse modo, este trabalho questiona o habeas corpus coletivo como medida de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do cárcere. |
| Keywords: | Habeas corpus coletivo Estado de coisas inconstitucional Pandemia Presídios Cárcere ADPF 347 Collective habeas corpus Unconstitutional state of things Pandemic Prisons Prison |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CECIM, Andressa Rodrigues. O instituto do habeas corpus coletivo à luz do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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