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http://hdl.handle.net/11422/16239
Especie: | Trabalho de conclusão de graduação |
Título : | O instituto do habeas corpus coletivo à luz do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro |
Autor(es)/Inventor(es): | Cecim, Andressa Rodrigues |
Tutor: | Melo, José Rafael Fonseca de |
Resumen: | O ano de 2020 foi marcado pelo início de uma pandemia. Com a propagação do vírus COVID- 19, a situação nos presídios brasileiros foi agravada. Por esse motivo, no âmbito regulamentar, uma série de medidas foram tomadas na tentativa de diminuir a contaminação, dentre as quais a Recomendação nº 62/2020, direcionado ao Poder Judiciário visando medidas que viabilizem a diminuição da superlotação dos presídios. Dentro desse contexto, encontra-se o uso do habeas corpus coletivo nos tribunais, o qual tem por fim a garantia de direitos fundamentais. Neste trabalho, portanto, buscou-se estudar sobre o instituto do habeas corpus coletivo para, em seguida, relacionar seu uso com o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Desse modo, este trabalho questiona o habeas corpus coletivo como medida de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do cárcere. |
Materia: | Habeas corpus coletivo Estado de coisas inconstitucional Pandemia Presídios Cárcere ADPF 347 Collective habeas corpus Unconstitutional state of things Pandemic Prisons Prison |
Materia CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
Unidade de producción: | Faculdade Nacional de Direito |
Editor: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
Fecha de publicación: | 2021 |
País de edición : | Brasil |
Idioma de publicación: | por |
Tipo de acceso : | Acesso Aberto |
Citación : | CECIM, Andressa Rodrigues. O instituto do habeas corpus coletivo à luz do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro. 2021. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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