Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/16248| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A lei geral de proteção de dados pessoais no direito do consumidor e o aumento das relações de consumo on-line em decorrência da pandemia de Covid-19 |
| Autor(es)/Inventor(es): | Braga, Beatriz Soares Ferreira |
| Orientador: | Barcellos, Daniela Silva Fontoura de |
| Resumo: | A pandemia de Covid-19, que teve início em 2020, gerou a necessidade de isolamento social e a impossibilidade de acesso físico a diversos lugares. Com isso, o crescimento de compras e vendas on-line foi exponencial, tornando os dados pessoais ainda mais vulneráveis. Nesse contexto, este estudo teve como objetivo avaliar se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) oferece meio efetivo de resguardos e limites a que se propôs os dados pessoais dos consumidores com o aumento do e-commerce impulsionado pela Covid-19. Com o propósito de atender a este objetivo, foi realizada uma pesquisa exploratória documental. Inicialmente contextualiza-se acerca da conjuntura dos dados pessoais e sua proteção como um direito fundamental, logo em seguida, as principais normativas no âmbito internacional e nacional em que envolve a matéria, explana-se sobre a pandemia de 2020 provocada pela Covid-19 no mundo e no Brasil e a mudança do comportamento do consumidor com o aumento das relações de consumo on-line e por fim, busca-se fazer uma análise dos principais tópicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no direito do consumidor. A pesquisa permitiu apresentar que a LGPD abrange uma série de medidas que preservam os dados pessoais dos consumidores, sendo de grande importância que as organizações que exercem o e-commerce readequem as suas regras e os seus procedimentos para que possam atender o acréscimo da demanda virtual e preservar ou conquistar um bom prestígio no mercado. Logo, a LGPD é requisito para o Brasil prosseguir como participante de uma economia global. |
| Palavras-chave: | COVID-19 Dados pessoais Comercio eletrônico Direito do consumidor Privacidade Personal data Consumer law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | BRAGA, Beatriz Soares Ferreira. A lei geral de proteção de dados pessoais no direito do consumidor e o aumento das relações de consumo on-line em decorrência da pandemia de Covid-19. 2021. 77 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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