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http://hdl.handle.net/11422/16377| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os contratos de seguros D&O sob a luz do princípio da boa-fé |
| Author(s)/Inventor(s): | Jardim, Camila Mesquita |
| Advisor: | Frutuoso, Rafael Esteves |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objeto apontar as questões pertinentes à estrutura e características da espécie de seguro D&O (directors and officers liability insurance) no ordenamento jurídico brasileiro. Com efeito, atenta-se para a atuação e responsabilidade civil dos administradores, diretores, gestores e conselheiros no âmbito de suas atuações empresariais em seus atos de gestão, em especial, destacando a importância da aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Com base nisso, a pesquisa possui o escopo de observar, a partir da Lei nº 10.406/2002, Constituição da República Federativa do Brasil, demais normas do Conselho Nacional de Seguros Privados, da Superintendência de Seguros Privados e pesquisas doutrinárias, as peculiaridades inerentes a esse tipo de contrato e aplicações do seguro de responsabilidade civil de administradores, que tem como finalidade oferecer proteção ao ato de gestão praticado pelo administrador. |
| Keywords: | Seguro D&O Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores D&O Insurance Directors and Officers Liability Insurance |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | JARDIM, Camila Mesquita. Os contratos de seguros D&O sob a luz do princípio da boa-fé. 2021. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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