Definição de competência tendo em vista a localização dos tomadores dos serviços para fins de ISS

Oliveira, Danielle Rosa de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/16398

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Definição de competência tendo em vista a localização dos tomadores dos serviços para fins de ISS
Author(s)/Inventor(s):	Oliveira, Danielle Rosa de
Advisor:	Maneira, Eduardo Ribeiro
Abstract:	Este trabalho buscará analisar as controvérsias envolvendo a questão da definição de competência tendo em vista a localização dos tomadores de serviços para fins de ISS. Dessa forma, serão analisados os impactos para os contribuintes e para os próprios Municípios, tendo em vista que, no final de 2016, a Lei Complementar nº 157/16 introduziu alterações importantes na legislação do ISS no tocante à sujeição ativa do ISS. Além disso, serão analisados os impactos advindos com a Lei Complementar nº 175/2020 que buscou complementar o disposto na Lei Complementar nº 157/2016.
Keywords:	Sujeição ativa ISS Lei Complementar nº 157/16 Lei Complementar nº 175/20 Active subjection Complementary Law No. 157/16 Complementary Law No. 175/20
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2021
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	OLIVEIRA, Danielle Rosa de. Definição de competência tendo em vista a localização dos tomadores dos serviços para fins de ISS. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021.
Appears in Collections:	Direito

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