Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/16398| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Definição de competência tendo em vista a localização dos tomadores dos serviços para fins de ISS |
| Autor(es)/Inventor(es): | Oliveira, Danielle Rosa de |
| Orientador: | Maneira, Eduardo Ribeiro |
| Resumo: | Este trabalho buscará analisar as controvérsias envolvendo a questão da definição de competência tendo em vista a localização dos tomadores de serviços para fins de ISS. Dessa forma, serão analisados os impactos para os contribuintes e para os próprios Municípios, tendo em vista que, no final de 2016, a Lei Complementar nº 157/16 introduziu alterações importantes na legislação do ISS no tocante à sujeição ativa do ISS. Além disso, serão analisados os impactos advindos com a Lei Complementar nº 175/2020 que buscou complementar o disposto na Lei Complementar nº 157/2016. |
| Palavras-chave: | Sujeição ativa ISS Lei Complementar nº 157/16 Lei Complementar nº 175/20 Active subjection Complementary Law No. 157/16 Complementary Law No. 175/20 |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2021 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | OLIVEIRA, Danielle Rosa de. Definição de competência tendo em vista a localização dos tomadores dos serviços para fins de ISS. 2021. 65 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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