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http://hdl.handle.net/11422/16415| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Constitucionalização do direito militar – a sujeição dos militares aos direitos e garantias individuais e o conflito destes com o dever militar da hierarquia e disciplina. |
| Author(s)/Inventor(s): | Castro, Ewerton Ribeiro |
| Advisor: | Guerra, Sidney |
| Abstract: | Este estudo tem por objetivo, por meio de levantamento bibliográfico, valendo-se do método dedutivo, demonstrar a possibilidade de coexistência das Constitucionais castrenses e dos direitos fundamentais em uma perspectiva dos direitos humanos, por se tratar este de um núcleo corolário do direito constitucional. Neste enleio, acredita-se ser possível a humanização do direito militar e o cumprimento do dever militar, sem que este perverta os deveres impostos pela constituição e abale as estruturas militares. A presente monografia busca demonstrar até que ponto os princípios da hierarquia e da disciplina podem interferir nos direitos humanos e adentrar no âmbito da dignidade da pessoa humana e, em caso de colisão, entre os princípios constitucionais que prevaleça a dignidade do militar. |
| Keywords: | Direitos Humanos Dever Militar Hierarquia Disciplina Direitos Fundamentais Conflito de Normas Human Rights Military Duty Hierarchy Fundamental rights Conflict of Rules |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CASTRO, Ewrton Ribeiro. Constitucionalização do direito militar – a sujeição dos militares aos direitos e garantias individuais e o conflito destes com o dever militar da hierarquia e disciplina. 2021. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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