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http://hdl.handle.net/11422/16535
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A dicotomia usuário x traficante na lei 11.343/06 e suas consequências no contexto social e carcerário brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Arruda, Yago Machado |
| Advisor: | Tavares, Natália Lucero Frias |
| Abstract: | A questão do uso e comércio de drogas ilícitas é um problema que há muito assola a sociedade como um todo. Diante dessa situação, os Estados buscam a todo custo combater o Narcotráfico, utilizando grande parte de seu aparato policial e jurídico nessa incessante tentativa de enfraquecer o comércio ilegal de entorpecentes. Entretanto, a despeito de tal esforço, a política de muitos Estados, principalmente o brasileiro, tem se mostrado falha, tendo em vista que as drogas continuam presentes na realidade social brasileira. Nesse sentido, o presente trabalho analisará os critérios distintivos utilizados pelos julgadores no momento de realizar o enquadramento do fato à norma incriminadora correspondente e ainda traçará um panorama da aplicação, principalmente, do caput dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006 no contexto social brasileiro em relação as figuras de usuário e traficante amplamente tratadas no documento legal em voga. Ademais, será abordada a relação entre as lacunas presentes no documento legal estudado e a política carcerária brasileira a partir da apresentação de dados colhidos. Por fim, buscar-se-á metas para uma melhor e mais efetiva aplicação da Lei de Drogas. |
| Keywords: | Narcotráfico Política de Drogas Usuário Traficante Distinção Encarceramento Narcoterrorism Drug Policy User Drug Dealer Distinguishing Incarceration |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ARRUDA, Yago Machado. A dicotomia usuário x traficante na lei 11.343/06 e suas consequências no contexto social e carcerário brasileiro. 2021. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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