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http://hdl.handle.net/11422/16865| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A confissão no âmbito dos acordos de não persecução penal, sob a ótica dos aspectos trazidos pela Lei de nº 13.964/2019 |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Luísa Bela Cavalcante dos |
| Advisor: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
| Abstract: | O presente trabalho busca compreender o novo Acordo de Não Persecução Penal, instituto introduzido no Código de Processo Penal brasileiro pela Lei nº 13.964 de 2019, sob o novo artigo 28-A, e as relações que se estabelece com a justiça penal consensual ou negocial. Nele, se investiga se o novo instituto é compatível com o sistema acusatório processual penal e se a sua aplicação no caso concreto observa os direitos e garantias previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Aprofunda o estudo da confissão como requisito exigido para a formalização do Acordo de Não Persecução Penal entre o investigado e o Ministério Público, investigando a sua natureza jurídica, seus aspectos formais e materiais e seus efeitos. |
| Keywords: | Acordo de Não Persecução Penal Justiça Penal Consensual Processo Penal Ministério Público Sistema Acusatório Acuerdo de No Persecución Penal Justicia Penal Consensual Proceso Penal Ministerio Público Sistema Acusatorio |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2021 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Luísa Bela Cavalcante dos. A confissão no âmbito dos acordos de não persecução penal, sob a ótica dos aspectos trazidos pela Lei de nº 13.964/2019. 2021. 80 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2021. |
| Appears in Collections: | Direito |
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